25 . 11 . 2021

Seguro Garantia Contratual e o seu papel para garantir que acordos sejam cumpridos

Aritgo publicado no Blog JusBrasil em 01/02/2021

Seguro Garantia é uma das formas mais rápidas e seguras para você garantir o cumprimento de um acordo contratual; e pode ser um grande aliado para diferentes tipos de contrato .

Já falamos das modalidades do seguro garantia recursal neste infográfico, e do judicial neste artigo. Hoje vamos falar da categoria mais abrangente do seguro garantia, que engloba também outras aplicações desse produto que podem ser extremamente importantes para empreendedores e outros possíveis clientes do seu escritório.

Vamos nessa?

O que é o seguro garantia contratual?

O Seguro Garantia Contratual é uma modalidade de seguro que visa garantir que todos os termos acordados em contrato sejam cumpridos, sem perdas expressivas. Ele pode ser utilizado em contratos que envolvem o fornecimento de bens ou equipamentos, licitações públicas, prestação de serviços entre entes privados, contratações públicas, dentre outros.

Além disso, o seguro garantia é uma contratação realizada com mais rapidez, baixo custo e baixo risco de independência.

Ao analisarem o risco, as seguradoras levam em consideração:

● O contrato, suas cláusulas, condições, preço e prazo;

● As qualidades do tomador e do segurado garantido, sua idoneidade, organização, capacidade técnica e financeira.

Como funciona o seguro garantia contratual na prática?

O Seguro Garantia Contratual funciona como uma proteção para o contratante de determinado serviço.

Nesse sentido, ao ocorrer algum imprevisto coberto pela apólice, basta acionar a Seguradora para que a situação de inadimplência seja revertida e o serviço seja realizado conforme o contrato, evitando danos ao contratante.

Por isso, é importante ressaltar que quem contrata o Seguro Garantia Contratual é a empresa que oferece algum serviço, de forma a assegurar ao seu cliente que o contrato será cumprido.

Assim, o segurado tem uma garantia de que as obrigações serão cumpridas, preservando a relação entre as partes e garantindo o melhor desempenho para o contrato.

É claro que cada modalidade de seguro tem características distintas, por isso é necessário avaliar a apólice e suas particularidades para entender como cada seguro funcionará.

Quem precisa do seguro garantia?

Os principais agentes que utilizam da modalidade de seguro garantia contratual são os órgãos públicos e empresas privadas que atuam em:

● Editais de licitações públicas ou privadas

● Prestação de Serviços,

● Construção Civil e Fornecimento / Fabricação de Equipamento

● Operações Tributárias

● Operações Imobiliária

● Processos Judiciais

Quais as vantagens de se contratar um seguro garantia contratual?

Afinal, será que vale a pena investir em um Seguro Garantia Contratual? Quais os custos x benefícios desse tipo de solução?

Você pode clicar aqui para agendar uma conversa com nossos especialistas para entender melhor a sua demanda, mas já elencamos a seguir alguns dos principais benefícios do Seguro Garantia Contratual, que são os motivos que levam as empresas a optarem por esse tipo de produto:

ECONOMIA

Diferente da Fiança Bancária, que está atrelada às taxas de juros, o Seguro Garantia Contratual é calculado de acordo com uma análise precisa dos riscos do negócio, o que leva a uma precificação mais condizente;

MAIOR COBERTURA

O Seguro Garantia Contratual tem vigência durante todo o prazo do contrato, diferentemente da Fiança Bancária, que deve ser renovada anualmente e, ainda, são cobradas taxas pela sua renovação;

RAPIDEZ

A contratação do Seguro Garantia depende da análise de poucos documentos e pode ser aprovada em poucas horas, diferente de outras modalidades, que podem levar até 15 dias para a aceitação;

ANÁLISE OBJETIVA

A análise para o contrato do Seguro Garantia Contratual é independente, ou seja, não há a necessidade de levantar um histórico da empresa e nem ter um relacionamento prévio com algum banco. Por isso, uma análise independente e objetiva é mais uma das vantagens do seguro;

NÃO HÁ RETENÇÃO DE RECURSOS EMPRESARIAIS

Diferente da Fiança Bancária, o Seguro Garantia Contratual não exige a aplicação de parte dos recursos empresariais. Portanto, os recursos da empresa ficam disponíveis e podem ser utilizados, além de não comprometer o limite de crédito e o capital de giro da empresa. Afinal, no balanço patrimonial, o seguro é considerado um ativo e não um passivo;

FACILIDADE E AGILIDADE EM CASO DE SINISTRO

Quando há a necessidade de acionar o seguro, a Seguradora atua de forma muito mais prática do que as outras opções disponíveis. Dessa forma, a resolução do problema acontece de forma muito mais fácil e ágil;

MAIS OPÇÕES E LIBERDADE DE ESCOLHA

Existem diversas opções de Seguro Garantia Contratual, de forma que é possível escolher a melhor cobertura para atender as necessidades da empresa e do contrato.

Quais são as coberturas?

A apólice de Seguro Garantia é elaborada mediante cláusulas distribuídas em três tipos de condições: as gerais, especiais e particulares.

● Gerais: Estas cláusulas se enquadram para qualquer modalidade do seguro garantia;

● Especiais: cláusulas específicas para cada modalidade de cobertura do contrato do seguro que alteram as disposições estabelecidas nas condições gerais;

● Particulares: são cláusulas específicas e singulares de cada apólice, descriminando o contratado, segurado, objeto do seguro, valor garantido e demais características aplicáveis a um determinado contrato de seguro.

O Seguro Garantia é efetivado de acordo com o contrato principal e todos os seus anexos e aditivos, firmados entre o contratante e o contratado, sendo assim previsto na apólice.

Quem são os envolvidos no seguro garantia?

Existem quatro envolvidos no Seguro Garantia:

● O Segurado é o beneficiário da apólice. É a instituição privada ou pública que contratou a empresa (Tomador) para o fornecimento de bens, execução de obra ou prestação de serviço. O segurado tem interesse direto na preservação do objeto do contrato (bem, serviço ou obra), que é bilateral, ou seja, há uma reciprocidade de obrigações;

● O Tomador é o contratado. É a parte que assume, perante o Segurado, o cumprimento do contrato principal, de acordo com todas obrigações determinadas no contrato de prestação de serviço, fornecimento de produto ou obra;

● A Seguradora, garante ao Segurado o pagamento de indenização pelo não cumprimento das obrigações do Tomador assumidas no contrato;

● O Corretor é o que torna o negócio viável e identifica as necessidades do Tomador e Segurado, buscando junto ao mercado de seguros as melhores condições de capacidade e precificação.

Quais são as modalidades do seguro garantia contratual?

Existem alguns tipos de Seguro Garantia reconhecidos pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) que é o órgão responsável pela fiscalização e pelo controle do mercado de seguros.

● Bid-bond: Seguro Garantia do Licitante

Este tipo de Seguro Garantia é usado em concorrências públicas, caso a empresa vencedora se recuse a assinar o contrato de execução tal como ele foi especificado nos termos da concorrência. Assim, o Segurado recebe indenização devida aos custos processuais necessários, podendo chamar o 2º colocado na concorrência, ou mesmo anulá-la.

● Performancebond

Seguro Garantia do executante fornecedor, construtor e prestador de serviços. Esta apólice garante o Segurado contra possível inadimplência dos respectivos executantes. Este tipo de Seguro Garantia inclui também os eventuais ajustes de preço devidos à substituição, bem como eventuais multas devido ao atraso de uma obra, por exemplo.

● Seguro Garantia de Retenção de Pagamentos

Este instrumento é usado para garantir que o contratado receba suas parcelas de pagamento sem as habituais retenções previstas em contrato. Ele atua, na prática, como substituição da retenção de pagamento para os contratantes.

● Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamentos

O contratante usa este tipo de seguro garantia quando precisa adiantar parcelas do pagamento ao contratado. Caso o contratado não consiga cumprir o contrato e entregar o bem ou serviço, o contratante Segurado recebe a indenização.

● Seguro Garantia de Manutenção Corretiva

Garante a indenização, até o valor da garantia fixado na apólice e durante a sua vigência, pelos prejuízos decorrentes da inexecução, dentro do prazo acordado, das ações corretivas apontadas pelo segurado ao tomador e necessárias para a correção da disfunção ocorrida por responsabilidade exclusiva do tomador.

● Ações Trabalhistas e Previdenciárias (cobertura adicional)

Esta cobertura adicional tem por objeto garantir exclusivamente ao segurado, até o limite máximo de indenização, o pagamento dos prejuízos comprovadamente sofridos em relação às obrigações de natureza trabalhista e previdenciária de responsabilidade do tomador oriundas do contrato principal, nas quais haja condenação judicial do tomador ao pagamento e o segurado seja condenado subsidiariamente por sentença condenatória transitada em julgado, com os cálculos homologados ou ainda nas hipóteses de acordo entre as partes com prévia anuência da seguradora e consequente homologação do Poder Judiciário.

● Seguro Garantia Imobiliário

É contratado por pessoas físicas ou jurídicas que tenham comprado imóveis na planta, como garantia caso as obras venham a ser paralisadas. Nesse caso, a indenização pode vir na forma do ressarcimento das quantias pagas pelos segurados, devidamente corrigidas conforme a lei.

● Completion bond

Esta apólice é oferecida como garantia a um banco financiador de um empreendimento.

● Seguro Garantia Executante Concessionário

Esse seguro é voltado principalmente para o governo em concessões rodoviárias e de saneamento. O seguro é feito mediante apólices anuais renováveis, já que a seguradora não poderia assumir um risco por todo o prazo de concessão. Garante a indenização ao órgão do governo que realiza a concessão de um serviço em caso de inadimplemento contratual por parte da concessionária. Este seguro poderá ser estendido para as ferrovias, portos e demais setores considerados primordiais para o desenvolvimento da infraestrutura no Brasil.

Quais as bases legais do seguro garantia?

A regulamentação desse tipo de seguro é promovida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep) e atualmente é regido pela Circular 477, de setembro de 2013.

● Circular SUSEP – 477

● Condições Gerais e Especiais 477 – Ramo Privado (Plano Padronizado)

● Condições Gerais e Especiais 477 – Ramo Público (Plano Padronizado)

● LEI 8.666-93

Quais os documentos necessários para análise de crédito?

Para contratação do seguro garantia, a empresa deverá cadastrar-se apresentando:

● Ficha cadastral do Tomador;

● Fichas cadastrais dos Acionistas;

● Balanços dos 3 últimos exercícios, acompanhados das demonstrações financeiras;

● Última alteração contratual ou ata da última AGO/AGE;

● Relação dos principais contratos executados e em andamento;

● Apresentação do balancete do último trimestre.

As demonstrações financeiras das empresas não podem ser incoerentes com as demandas por garantias (Fiança Bancária ou Seguro Garantia), capital de giro ou de investimento.

A qualidade dessas informações é essencial para a análise conduzida por bancos, seguradoras e fundos de investimentos. Neste seguro, é atribuída uma taxa de operação para cada tomador, de acordo com critérios pré-estabelecidos.

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